Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais: mandado de injunção

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamen...

Responda: Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de con...

Q188238 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

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