Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou...

Q188438 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

a) O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
b) Política tarifária e margem de lucro das empresas.
c) Os direitos dos usuários.
d) A obrigação de manter serviço adequado.