Questões Direito Processual do Trabalho Competência em razão da matéria

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do t...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. As execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela fisca...

Q188654 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão da matéria, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.

As execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devem ser propostas pela União (fazenda nacional) perante vara do trabalho, sendo interponível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho o recurso ordinário, por equiparável às apelações previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980).
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