Questões Direito Administrativo

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Q18888 | Direito Administrativo, Oficial do Exército, EsFCEx, Exército Brasileiro

Analise o texto e as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

O Capitão Paulo sempre procurava manter atualizado o conhecimento da equipe e efetuava indagações para verificar o grau de conhecimento dos mesmos. Efetuou um conjunto de afirmações e pediu aos comandados que manifestasse quais dentre elas eram verdadeiras a luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

I. Serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, dentre outras.
III. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
IV. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
V. Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas II, IV e V estão corretas.
e) Apenas III, IV e V estão corretas.

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3 Q65763 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
d) O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
e) Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

4 Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5 Q13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

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