Questões Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

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Q1892 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA
Por HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA em 16/03/2011 11:18:58
Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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