
Por Letícia Cunha em 12/04/2024 19:40:23🎓 Equipe Gabarite
Segundo o princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa; ou seja, nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as exceções - como repartição constitucional e destinação de recursos para saúde.
A questão está perfeitamente certa.
A questão está perfeitamente certa.