Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de ...

Responda: O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.


Q189200 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.

Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 12/04/2024 19:40:23🎓 Equipe Gabarite
Segundo o princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa; ou seja, nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as exceções - como repartição constitucional e destinação de recursos para saúde.

A questão está perfeitamente certa.
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