Q189439 | Direito Tributário, ITCMD, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas a) máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal. b) máxima e mínima fixadas por lei complementar federal. c) máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete. d) máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional. e) máximas fixadas pelo Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro