Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de su...

a) quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

c) dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

d) estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

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