Por Matheus Fernandes em 16/01/2025 04:36:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 52, o Poder Executivo de cada ente da Federação deve publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Esse relatório contém informações sobre a receita e despesa realizadas no período, permitindo assim a transparência e o controle das contas públicas. Portanto, a afirmação apresentada no item está de acordo com a legislação vigente.
O item está correto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 52, o Poder Executivo de cada ente da Federação deve publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Esse relatório contém informações sobre a receita e despesa realizadas no período, permitindo assim a transparência e o controle das contas públicas. Portanto, a afirmação apresentada no item está de acordo com a legislação vigente.