Questões Regime Jurídico do Ministério Público Lei Complementar n75 Organização

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormen...

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Q190123 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

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