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No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evi...

Responda: No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

Q190401 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Por HELOISE D. em 17/04/2023 20:13:44
O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação.
Usuário
Por Samara Silva em 30/06/2023 16:22:07
Teorias da Nulidade - Teoria Quadripartite - Ato Inexistente - O defeito do ato adm não prescreve, o ato é inconvalidável.

https://direitodesenhado.com.br/especies-de-atos-administrativos/
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Por kaua luiz em 01/07/2023 23:46:12
No plano federal, a lei não admite a convalidação de atos inexistentes, uma vez que, por definição, atos inexistentes não possuem qualquer efeito jurídico, não podendo ser convalidados
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