De acordo com o Decreto-lei no 260/70, deverá ser agregado o militar do Esta...

a) permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

b) for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

c) ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

d) aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

e) obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

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