Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão...

Responda: Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos supl...

Q190435 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

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