Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram plan...

Q190510 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

a) subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
b) transfira responsabilidades a terceiros
c) estabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
d) estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
e) permita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral