Questões Leis Orgânicas

O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Org...

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Q190622 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.

V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:

a) Duas afirmativas são de competência concorrente e três de competência privativa.
b) Três afirmativas são de competência concorrente e duas de competência privativa.
c) Quatro afirmativas são de competência concorrente e uma de competência privativa.
d) Todas as afirmativas são de competência privativa.
e) Todas as afirmativas são de competência concorrente.

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1 Q186461 | Leis Orgânicas, Administrador, Prefeitura de Resende RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(_) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) A concessão ou permissão de serviço público deverá obedecer a modalidade licitatória de concorrência pública, independente da natureza e o valor das mesmas.

A sequência está correta em:

a) V, F, V
b) V, V, F
c) F, F, V
d) F, V, F
e) V, V, V

2 Q119305 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

O Capítulo IV Da Competência do Município, do Título III Da Organização Municipal da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

a) Dois itens são de competência privativa e três de competência comum.
b) Três itens são de competência privativa e dois de competência comum.
c) Quatro itens são de competência privativa e um de competência comum.
d) Todos os itens são de competência privativa.
e) Todos os itens são de competência comum.

3 Q169080 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

a) o denunciante poderá formular denúncia anônima.
b) a denúncia poderá ser formulada por partido político.
c) os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.
d) a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.
e) a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

4 Q189966 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

a) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
b) Mesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara
c) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara
d) Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
e) Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões

5 Q120105 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

a) Conselho Superior do Ministério Público.
b) Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
c) Colégio de Procuradores.
d) Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
e) Tribunal de Justiça.

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