No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:

a) impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.

b) nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.

c) configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trint dias.

d) exige sempre a homologação judicial.

e) pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

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