Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que...

Q190769 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

a) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
c) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
d) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
e) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento