Questões Direito Administrativo Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Para formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como:

Responda: Para formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como: 1. a finalidade. 2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento. 3....

Q191098 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Administrador, MPE SC, FEPESE

1. a finalidade.
2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento.
3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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1 Q112357 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

2 Q111980 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.
b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.
d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.
e) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

3 Q173056 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Defensor Público, DPE PB, FCC

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

4 Q160762 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

a) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
b) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
c) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
d) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
e) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

5 Q102260 | Direito Administrativo, Decreto n6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista Administrativo, ANA, ESAF

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.
b) Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.
c) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.
d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.
e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

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