Questões Direito Administrativo Dispensa de licitação

É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de ...

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Q191530 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:

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