Questões Direito Constitucional Administração direta e indireta

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ...

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Q191553 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.
b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

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1 Q113553 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

a) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.
c) Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.
d) Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.
e) Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

2 Q206087 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações:estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Certo
Errado

3 Q112405 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta , Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
b) A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
d) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
e) A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

4 Q161291 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.

Certo
Errado

5 Q142119 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

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