Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realiza...

Q191805 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.