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A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.O...

Responda: A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por...

Q192027 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.

O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Poderes Administrativos ...

1 Q193302 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, EBSERH, IADES

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o

a) arbitrário.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de Polícia.
e) disciplinar.

2 Q113258 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

a) disciplinar e vinculado
b) discricionário e regulamentar
c) hierárquico e de polícia
d) regulamentar e discricionário
e) vinculado e discricionário

3 Q108811 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

a) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
b) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
c) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
d) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
e) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

4 Q154130 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCC

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.
b) cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.
c) admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.
d) a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.
e) a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.

5 Q186120 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente Administrativo, MPA, FEC

Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:

I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.

II. A disciplina funcional resulta do controle judicial.

III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.

IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.

As proposições corretas são, apenas:

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e III.

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