Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade...

Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.