A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atua...

Q192148 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

a) A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
b) Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
c) A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
d) Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
e) A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.