Questões Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar conco...

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Q19224 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Por Jennifer Santana Beck em 22/03/2017 09:06:28
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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