A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos P...

Q192341 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja

a) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
b) superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
d) inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
e) inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).