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Questões Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2...

Responda: Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdênciacomplementar dos servidores públicos federais, prevê comobeneficiári...

Q19261 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

Certo
Errado

Por luiza gil em 06/05/2016 22:03:02

A lei 12.618/12 prevê a instituição do regime de previdência complementar aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, consoante autorizado nos §§14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. Entretanto, não são todos os servidores que serão albergados por essa nova sistemática.

Mais questões de Direito Previdenciário x Ensino Superior ...

1 Q2111 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Como regra geral, independe de carência a concessão dos seguintes benefícios, EXCETO:

a) Salário-maternidade para a segurada empregada doméstica.
b) Pensão por morte.
c) Auxílio-acidente.
d) Salário-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa.
e) Aposentadoria por invalidez.

2 Q58081 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Maria, empregada pública há 15 (quinze) anos, morreu vítima de câncer. Maria não deixou descendentes; como sucessores há apenas seus avós maternos, que desempenharam o papel de pais desde que Maria nasceu. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

a) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do protocolo do requerimento administrativo na repartição competente.
b) Os avós estão incluídos juntamente com os pais no rol de dependentes do segurado da Lei no 8.213/91, e a eles caberia o benefício da pensão por morte, ainda que não tivessem desempenhado o papel de pais de Maria.
c) Ainda que Maria tivesse um filho de dez anos de idade, seus avós teriam direito a uma parcela da pensão por morte.
d) A dependência econômica dos avós de Maria, assim como a dos pais, do cônjuge e do filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, é presumida pela legislação.
e) Embora os avós não estejam no rol de dependentes, eles desempenharam o papel de pais de Maria, de forma que, se preenchidos os demais requisitos legais, os avós da segurada falecida podem ter direito à pensão por morte de Maria.

3 Q2103 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

a) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) Equidade na forma de participação no custeio.
e) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

4 Q58078 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
c) equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
d) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

5 Q2109 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições:

a) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
b) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
c) Até 6 (seis) meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso.
d) Até 6 (seis) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
e) Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.

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