Q192610 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCCNo que concerne às agências executivas, é correto afirmar que a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais. b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada. c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto. d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93. e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro