Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público está sendo utilizado p...

Q192644 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.