Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temá...

Q192854 | Direito Ambiental, Competência, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
c) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
d) O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
e) Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.