Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional ...

Responda: As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem tí...

Q193126 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
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