A persecução penal dos crimes de responsabilidade prati...

Q193289 | Direito Processual Penal, Ampla defesa, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:

a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.