Questões Direitos Humanos

Julgue oitemseguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Esta...

Responda: Julgue oitemseguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refer...


Q19356 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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