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No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa ...

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Q19360 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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