Por Camila Duarte em 29/01/2025 04:37:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
Comentário:
I. Correto. A empresa pública, embora se submeta ao regime jurídico das empresas privadas em alguns aspectos, está sujeita a derrogações desse regime para o direito público, como por exemplo, em relação a licitações e contratos.
II. Incorreto. A lei autorizadora da criação da empresa pública deve descrever expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento, de acordo com o artigo 37, XIX da Constituição Federal.
III. Incorreto. A empresa pública, quando prestadora de serviços públicos, goza de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados a suas atividades essenciais, conforme previsto no artigo 150, VI, a da Constituição Federal.
IV. Correto. O pessoal permanente da empresa pública não é considerado servidor público para os fins constitucionais, sendo regido pelo regime celetista, ou seja, são empregados públicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a) Somente as afirmativas I e IV são corretas".
Comentário:
I. Correto. A empresa pública, embora se submeta ao regime jurídico das empresas privadas em alguns aspectos, está sujeita a derrogações desse regime para o direito público, como por exemplo, em relação a licitações e contratos.
II. Incorreto. A lei autorizadora da criação da empresa pública deve descrever expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento, de acordo com o artigo 37, XIX da Constituição Federal.
III. Incorreto. A empresa pública, quando prestadora de serviços públicos, goza de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados a suas atividades essenciais, conforme previsto no artigo 150, VI, a da Constituição Federal.
IV. Correto. O pessoal permanente da empresa pública não é considerado servidor público para os fins constitucionais, sendo regido pelo regime celetista, ou seja, são empregados públicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a) Somente as afirmativas I e IV são corretas".