Questões Legislação Federal Lei n9883

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os dema...

Responda: A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos esta...

Q193966 | Legislação Federal, Lei n9883, Agente Técnico de Inteligência Área de Tecnologia da Informação, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.

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