Por Matheus Fernandes em 12/01/2025 21:34:48🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) I.
O princípio da Legalidade é um dos princípios que norteiam a gestão pública e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio determina que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, está vinculada aos mandamentos legais, não podendo agir de forma contrária ao que a lei determina.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, pois está associada à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor. As demais afirmativas não estão relacionadas diretamente ao princípio da Legalidade.
O princípio da Legalidade é um dos princípios que norteiam a gestão pública e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio determina que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, está vinculada aos mandamentos legais, não podendo agir de forma contrária ao que a lei determina.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, pois está associada à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor. As demais afirmativas não estão relacionadas diretamente ao princípio da Legalidade.