Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação...

Responda: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

Q194181 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Técnico Legislativo Especializado Análise de Infraestrutura de Redes, AL SP, FCC

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni cípios envolvidos.
c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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1 Q34237 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

2 Q180786 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

É correto afirmar que o Federalismo

a) representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.
b) representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.
c) ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).
d) ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).
e) representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

3 Q33099 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

a) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
c) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
d) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
e) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

4 Q164061 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

5 Q33098 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

a) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
c) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

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