Questões Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a explor...

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Q19423 | Legislação Federal, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de
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