Questões Legislação Federal Lei n11776

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é ...

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Q194269 | Legislação Federal, Lei n11776, Agente Técnico de Inteligência Área de Tecnologia da Informação, ABIN, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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