Questões Legislação Estadual Legislação Estadual de Minas Gerais Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias ... Responda: Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: Q19440 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Analista de Sistemas, AL MG, FUMARC, Ensino SuperiorNos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado. b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia. c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas. d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro