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São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

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4 Q19468 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Assistente Administrativo, AL MG, CS UFG

Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento

a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

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