Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice?Prefeito...

Q194581 | Direito Administrativo, Analista Administração, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDAÇÃO DOM CINTRA

Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice?Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice?Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice?Prefeito, a validade da contratação é entendida como:

a) anulável, subordinando?se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda a sua função
b) anulável, subordinando?se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
c) proibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda a sua função
d) permitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante o seu mandato
e) proibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda a sua função