A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversosestágios,desdea irres...

Q19498 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.

II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.

III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.