As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na prote...

Q19531 | Direito Constitucional, Auditor, AL BA, FGV

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte,estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a instituição de impostos sobre

a) videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
b) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
c) produtos industrializados para a população de baixa renda.
d) câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
e) obras de arte para oferta em leilões públicos.