A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a ad...

Q19539 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Auditor, AL BA, FGV

A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.

a) O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
b) A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
c) As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
d) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
e) As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.