Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco M...

Q19546 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

a) correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
b) errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
c) correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
d) errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
e) correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro.