Questões Direito Processual Penal Ação civil ex delicto

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o ...

Responda: A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

Q195872 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

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