Questões Direito Constitucional Direito à Igualdade

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determ...

Responda: O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

Q195938 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

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