Questões Direito Processual Penal Extinção da Punibilidade

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e imp...

Responda: A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

Q196092 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

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